Fui um dos subscritores da pergunta que se segue sobre a falta de apoios aos alunos dos escalões A e B para as atividades de complemento curricular (visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares):
«Cumpre ao estado, nos termos constitucionais, promover a
democratização da educação e as demais condições para que a educação contribua
para a igualdade de oportunidades e a superação das desigualdades económicas,
sociais e culturais.
Como se sabe, as medidas mais importantes para que se cumpra
esta acessibilidade universal à educação e a igualdade de oportunidades
materializam-se através da ação social escolar que introduz apoios específicos
para os alunos que provêm de famílias social e economicamente carenciadas.
Acontece que o despacho nº11306-D/2014 de 8 de setembro no
seu anexo III não prevê nenhum apoio para atividades de complemento curricular
(visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares), ao invés
do que sempre aconteceu, nomeadamente daquilo que acontecia no ano letivo
anterior decorrente da aplicação do despacho nº1186/2013 de 12 de setembro, em
que os alunos do escalão A tinham 100% de auxílio económico e os do escalão B
tinham 50% nas visitas de estudo programadas no âmbito das atividades
curriculares.
Ora, esta situação está a discriminar milhares de alunos
(escalões A e B), que, de facto, se veem impossibilitados por falta de recursos
para participarem nas visitas de estudos enquadradas nas atividades
curriculares das turmas que integram, uma vez que as escolas não têm
possibilidade legal de enquadrar as respetivas verbas despendidas com esses alunos no
âmbito da ação social escolar.
Face ao que precede os deputados do PS, signatários, vêm
através de vossa excelência, questionar o ministro da educação e ciência nos
seguintes termos:
1. O ministério da educação e ciência tem consciência deste
problema de discriminação de alunos dos escalões A e B na participação em
atividades de complemento curricular?
2. O ministério da educação admite alterar o despacho nº11306-D/2014
de 8 de setembro com a finalidade de colmatar esta situação e repor os apoios para
os respetivos alunos?
Ou,
3. Foram ou serão dadas orientações às escolas, nomeadamente
através das direções de serviços regionais, para que esses apoios económicos
sejam atribuídos?
Palácio de São Bento, 2015.02.26
Acácio Pinto
Odete João
Agostinho Santa
António Cardoso
Carlos Enes
Elza Pais
Laurentino Dias
Sandra Pontedeira»