O distrito de Viseu tem, neste momento, ainda, dezassete tribunais.
E, este governo, do PSD e do CDS, começou há dois anos, a pretexto de uma
reforma da organização judiciária, que ninguém percebe e desenvolvida nas
costas de toda a gente, por propor o encerramento de seis tribunais, depois
passou a propor nove, depois regrediu para sete tribunais. Os critérios
subjacentes a esta reforma, como se vê, foram muito flexíveis! Deslizaram com
muita velocidade, até que a lei que veio a ser publicada em agosto de 2013,
absorveu um novo critério, o critério das “eleições autárquicas” e, nessa lei, nenhum
tribunal era proposto para encerrar, cabendo essa tarefa a um decreto-lei do
governo a publicar posteriormente.
Portanto, como se percebe, coerência e estudo minucioso é
coisa que não falta nesta reforma judiciária, face a tanta e tanta ponderação
de pormenores!
E isto mesmo, este exercício de filigrana jurisdicional, foi
percebido pelos deputados do PS, em reuniões que efetuaram em todo o distrito, com
representantes das mais diversas instituições, nos últimos dois anos:
autarquias, advogados, magistrados. Todos convergiram na desnecessidade desta reforma
absurda e com critérios sem qualquer ratio.
Ou dito de outro modo, os detalhes e as minúcias dos critérios tiveram a ver
com tudo menos com qualquer ideia de reforma da organização judiciária!
A tudo isto o PS sempre se opôs e votou contra a lei 62/2013
publicada no dia 26 de agosto. Para o Partido Socialista o que faz sentido não
é encerrar tribunais, não é deslocar populações, o que se justifica, em nome da
justiça e da coesão territorial, é deslocar os magistrados. Ganharíamos todos,
a começar pelo próprio estado, se esta fosse a opção tomada.
Mas vamos aos factos!
O anteprojeto de decreto-lei que está/esteve em discussão, a
que tivemos acesso, que este governo apresenta, prevê o encerramento, em
concreto, dos tribunais de Armamar, Castro Daire, Oliveira de Frades, Resende,
São João da Pesqueira, Tabuaço e Vouzela, para além das deslocações, imprevisíveis,
de populações de uns concelhos para outros. E não se venha dizer que em algum dos
concelhos, onde encerra o tribunal, pode haver secções de proximidade, que nada
mais são do que uma tentativa de “calmante”, mas sem qualquer conteúdo, para as
populações. Ou seja, aumentará, e muito, a interioridade, nestes nossos territórios
sem qualquer rede de transportes estruturada.
E aqui chegados, algumas perguntas se colocam para quem quiser
e souber responder: A troco de que ideia de coesão territorial e de justiça
quer este governo encerrar estes tribunais? Com quem foi dialogada esta
pretensa reforma da reorganização judiciária? O governo conhece, por acaso, as
serranias do Montemuro, Lapa ou Nave, Caramulo ou São Macário? A ministra
conhece os vales encaixados e profundos do Paiva e do Vouga, do Dão e do
Teixeira, ou do Távora e do Torto? E as encostas (lindas!) mas abruptas do
Douro?
Não conhecem, a não ser o calor artificial dos gabinetes do
terreiro do Paço.
Afinal, mais um rude golpe se prepara contra o interior, nas costas das populações!
(Nota: Artigo escrito antes da decisão de encerramento de tribunais, na reunião do conselho de ministros de 6.02.2104)
Afinal, mais um rude golpe se prepara contra o interior, nas costas das populações!
(Nota: Artigo escrito antes da decisão de encerramento de tribunais, na reunião do conselho de ministros de 6.02.2104)
Acácio Pinto
Correio Beirão, 2014.02.07, na p.24