Deputados do PS questionaram o governo sobre os sucessivos atrasos na implementação dos CQEP

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha com grande preocupação a inexistência de uma rede de formação e qualificação de adultos em Portugal.

No ano de 2012, abruptamente e sem qualquer justificação sustentada, o governo anunciou o encerramento de todos os Centros Novas Oportunidades (CNOs), liquidando assim a rede de formação e qualificação de adultos que certificou quase meio milhão de adultos entre 2006 e 2010. Desde Agosto de 2012 que não há oferta de educação e formação de adultos no nosso País.

O governo procedeu a esta extinção sumária sem criar qualquer alternativa para a formação e qualificação de adultos em Portugal, mandando para o desemprego mais de 10.000 pessoas e deixando dezenas de milhares de formandos sem qualquer resposta de formação e qualificação.

O encerramento dos CNOs foi uma decisão irracional e absolutamente errada porque ao mesmo tempo que se acabou com estes centros não foram dadas novas respostas, nem se criaram alternativas para a formação de adultos e qualificação profissional. Comprovou-se que o governo não tem qualquer sentido estratégico para a formação profissional e qualificação de adultos, revelando-se que as políticas de qualificação dos portugueses não têm o apoio do governo. Para uma economia moderna e competitiva, a capacidade de inovação e as elevadas competências dos trabalhadores são aspetos decisivos e daí a importância vital da qualificação e formação dos portugueses. Mas o governo acredita num modelo de empobrecimento, baixas qualificações e baixos salários que justificam a destruição do sistema de qualificação e formação para adultos.

Em Janeiro de 2013, o governo anunciou a criação dos Centros para a Qualificação e Ensino Profissional (CQEPs) que, supostamente, entrariam em funcionamento em Abril desse mesmo ano. A redução de centros e do investimento foi enorme. 120 CQEPs em vez dos 420 CNOs e menos 110 milhões de euros investidos na qualificação e formação profissional de adultos.

A 11 de Dezembro de 2013, o governo voltou a promover uma sessão de campanha pública para anunciar novamente a prometida rede de CQEPs, com o objetivo de iniciar a formação apenas em Setembro de 2014. O governo PSD/CDS-PP conseguiu que durante dois anos letivos completos não houvesse qualquer oferta de formação e qualificação de adultos e já se prepara para desperdiçar mais um ano. São anos perdidos e de desperdício do potencial humano dos portugueses com consequências presentes e futuras muito graves do ponto de vista social e económico. Um verdadeiro retrocesso civilizacional.

Isto porque o prometido despacho do governo, e que já vem com muitos meses de atraso, contem medidas meramente economicistas sem qualquer preocupação pela qualidade do ensino. O Despacho nº 1709-A/2014 do Ministério da Educação e da Ciência, de 3 de Fevereiro de 2014, tem vários problemas e suscita muitas questões que vão desde a sua legalidade, gestão e colocação de recursos humanos até ao modelo de autofinanciamento. Aliás, este Despacho tem sido alvo de várias críticas de diferentes entidades e personalidades do setor que lhe apontam graves falhas.

É inadmissível que com este despacho se proceda a alterações nas equipas pedagógicas e de coordenação, dando preferência aos professores com horário-zero em vez de fazer uma seleção por competência, formação específica e experiencia na educação e formação de adultos.

O Governo devia ser coerente com o acordo de parceira 2014-2020 que assinou com a Comissão Europeia. Este acordo sublinha a importância da qualificação dos adultos e da aprendizagem ao longo da vida, como se refere no Sumário Executivo: "No denominado Capital Humano constata-se: um atraso face aos países mais desenvolvidos do nível medio das qualificações da população adulta e jovem (associado à tardia escolarização da população portuguesa, à reduzida participação adulta nas atividades de educação e formação certificada e ao abondo escolar precoce dos jovens). Importa assim prever intervenções diretas de redução do abanado escolar e de promoção do sucesso educativo; promover ofertas formativas profissionalizantes para jovens; e facultar formações de nível superior." O Governo está a fazer exatamente o oposto.

Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 156 º da CRP e da alínea d), do n.º 1, do artigo 4º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministro da Educação e Ciência, as seguintes questões:

1. O Governo consegue contabilizar os custos para Portugal da paralisação por pelo menos 2 anos letivos da formação e requalificação de adultos provocada pela decisão deste Governo de encerrar os CNOs?

2. O governo acautelou a legalidade do Despacho nº 1709-A/2014 na medida em que o processo de constituição das equipas dos CQEPs deve garantir a formação dessas mesma equipas de acordo com a candidatura pedagógica aprovada?

3. De que forma pretende o Governo utilizar as valências e anos de experiencia, formação e competências técnicas em educação e formação acumuladas durante anos pelos formadores e coordenadores dos CNOs?

4. Como pretende o Governo disponibilizar os técnicos de serviço de psicologia e orientação dos agrupamentos para dedicarem 20h aos CQEPs, quando já hoje é manifesta a falta de disponibilidade desses mesmos técnicos, nos poucos casos em que estão colocados, para cumprir as suas atuais funções nos agrupamentos? Como pretende o Governo otimizar recursos inexistentes?

5. Com a diminuição brutal da rede de centros e o corte no investimento, está, no entender do Governo, garantida a oferta necessária para garantir a resposta adequada a procura, tanto em termos de vagas globais, como de distribuição geográfica e até na diversidade de cursos?

6. Considera o Governo que a tão anunciada rede de CQEPs terá a capacidade de garantir a oferta, diversidade e qualidade necessária na formação e requalificação de adultos por forma garantir a promoção do modelo de desenvolvimento económico e social pretendido por Portugal e presente nos objetivos da estratégia Europa 2020?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014

Deputado(a)s

NUNO SÁ(PS)

JOSÉ JUNQUEIRO(PS)

SÓNIA FERTUZINHOS(PS)

ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)