Na sequência da apreciação parlamentar 5/XII/1 do PCP, foram apresentados dois projetos de resolução, o 156 e 157, respetivamente do PCP e do BE, que visavam fazer cessar a vigência do decreto lei 111/2011 de 28 de novembro e consequentemente acabar com as cobranças, das taxas de portagens, aos utilizadores nas designadas SCUT, mais concretamente A22, A23, A24 e A25.
O meu voto de abstenção relativamente a estes dois projetos, que foram chumbados, tem a ver com os seguintes fundamentos:
1. Votei anteriormente, várias vezes na AR, contra a não introdução das portagens nas SCUT uma vez que o governo do PS, então sem maioria, se comprometeu em processo negocial, por imposição do PSD, a efetuar a respetiva cobrança, valor que, contudo, nunca chegou a ser decidido para as vias agora em referência;
2. O facto de agora me abster tem a ver com o elevado valor da taxa que este governo decidiu aplicar e que torna estas vias mais caras que as próprias auto-estradas desde sempre portajadas, em completo desrespeito para com as populações e empresas que laboram no interior do país;
3. Acresce que este valor, que é da exclusiva responsabilidade deste governo, deveria ter tido em conta, como diziam, aliás, deputados do PSD no início de 2011, as condições sócio económicas das regiões que servem; acresce agora o facto de, para agravar, o atual governo ter aumentado os impostos de uma maneira cega e violenta;
4. Daí que me considere vinculado à introdução de portagens nas SCUT mas não a este valor que considero violento para as empresas e as populações da região e que tornam estas vias das mais caras da Europa, pese embora o facto de servirem das zonas com mais baixo índice de riqueza.
NOTÍCIA DO PÚBLICO A ESTE PROPÓSITO
«O fim da cobrança das portagens na A22, A23, A24 e A25 foi chumbado hoje com os votos do PSD, CDS e PS, mas abriu algumas brechas na bancada socialista.
Seis deputados votaram a favor da cessação das portagens nas antigas Scut, proposta pelo PCP e pelo BE, e dois deputados - Elza Pais e Acácio Pinto - abstiveram-se. Tanto na bancada do PS como a do PSD foram muitos os anúncios de declarações de voto a propósito desta apreciação parlamentar.
Os seis deputados do PS - Pedro Alves, André Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Rui Santos, Glória Araújo e Hortense Martins - votaram ao lado do PCP, BE e PEV na cessação da vigência do decreto-lei que institui as portagens nas Scut do Algarve, Beira Interior, Interior Norte e Beira Litoral/Beira Alta.
Na bancada do PSD não houve votos em sentido contrário aos da bancada mas os deputados eleitos pela Guarda, Algarve, Vila Real e Santarém anunciaram que iriam apresentar declarações de voto. Entre os socialistas, Paulo Campos, ex-secretário de Estado das Obras Públicas, também anunciou declaração de voto.
O BE também apresentou um projecto de resolução que pretendia a cessação da vigência do mesmo decreto, mas a votação ficou prejudicada pelo chumbo da iniciativa comunista.»