O Orçamento de Estado para 2013 é um mau
orçamento, com pressupostos irrealistas, e cujas medidas de consolidação
orçamental, além de em grande medida profundamente injustas, provocarão ainda
mais recessão e desemprego, afastando mesmo o país do cumprimento dos objetivos
em termos do controlo do défice e da diminuição do endividamento público e
privado.
Mesmo perante um documento resultante de uma
estratégia errada, é possível e desejável fazer todos os esforços para diminuir
os sacrifícios injustos impostos aos portugueses, distribuindo de forma mais
justa, alguns desses esforços, e promover a atividade económica, através de
medidas direcionadas para a resolução dos principais estrangulamentos que se
colocam às empresas.
Trata-se, portanto, de um objetivo difícil mas
possível, diminuir um pouco a injustiça de um orçamento profundamente injusto.
Travar uma parte do efeito recessivo destas políticas erradas e teimosas de
austeridade.
Ir mais longe implicaria toda uma outra
estratégia orçamental e outros objetivos orçamentais, que preconizamos, mas que
estão associados a uma outra visão, a uma outra estratégia e a uma negociação,
no quadro dos compromissos internacionais do país, negociação essa que o atual Governo
recusa, insistindo que tudo corre bem, apesar das sucessivas falhas nos
objetivos para o défice, do aumento do endividamento e do desemprego.
Apresentam-se, deste modo, as principais
propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Medidas para melhorar as condições sociais das
famílias
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Redução de uma
décima de ponto percentual da taxa máxima de IMI dos imóveis já avaliados no
âmbito do CIMI; com valor patrimonial até 250.000€
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Extensão do
Subsídio Social de Desemprego por mais seis meses, para os beneficiários que
terminem esta prestação durante o ano de 2013 (cerca de 50.000 beneficiários)
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Eliminação da
proposta do Governo de taxação em 5% dos Subsídios de Doença e 6% dos Subsídios
de Desemprego, evitando assim o corte injusto de prestações sociais a cerca de
meio milhão de portugueses em cada mês
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Redução das Taxas
Moderadoras das consultas nos Cuidados de Saúde Primários para 3,80€, tendo em
conta a redução nas consultas em centros de saúde que se verificou depois dos
aumentos brutais aprovados pelo Governo, o que denota que diminuiu o acesso ao
SNS de forma errada
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Eliminação da
proposta do Governo de aceleração abrupta do aumento da Idade de Reforma da
Função Pública, mantendo-se a convergência prevista de seis meses por ano até
aos 65 anos
Propostas para uma mais justa distribuição dos
sacrifícios
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Taxa de
Solidariedade sobre as PPP’s, taxando integralmente a parte dos rendimentos
obtidos acima da TIR contratada, e uma taxa de 20% sobre os juros e outros
proveitos financeiros das entidades financiadoras destes projetos
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Fim da isenção de
IMI atribuída aos Fundos de Investimento Imobiliários
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Taxação por
método de crédito de imposto aos dividendos distribuídos a SGPS
Propostas para melhorar a competitividade das
empresas e da economia nacional
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Proposta de
regresso do IVA da Restauração a 13%, tendo em conta o severo impacte económico
da alteração para a taxa máxima promovida pelo Governo
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Proposta para
efetiva eliminação da dupla tarifação na fronteira no gás natural, em ordem a
melhorar as tarifas aos consumidores finais e empresas
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Proposta de uma
taxa adicional sobre a produção energética nos recursos hídricos, a destinar à
eficiência energética das empresas
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Proposta de
eliminação das alterações propostas pelo Governo para o agravamento dos
Pagamentos por Conta por parte das empresas
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Proposta para
diminuir os cortes orçamentais sobre o orçamento das instituições do ensino
superior e politécnico, tendo em conta as severas limitações ao sistema de
ensino superior e investigação decorrentes da atual proposta do Governo
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Proposta de um
Fundo de Recapitalização das PME’s de pelo menos 3 mil milhões de Euros
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Proposta de uma
Linha de Crédito BEI de 5 mil milhões de Euros, para financiamento às PME´s
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Extensão do
período de carência de reembolso das linhas de crédito já contratadas
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Reforço do Fundo
de Contragarantia Mútua, para melhorar os “spreads” de financiamento das
empresas
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Proposta de
melhoria da distribuição da derrama pelos municípios do interior