Avançar para o conteúdo principal

PS apresentou PJL sobre alteração do nome de freguesia de Carregal do Sal

Foto: http://portugalfotografiaaerea.blogspot.pt/2012/02/carregal-do-sal.html
Projeto de Lei n.º 791/XII/4.ª

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do Sal

Exposição de Motivos

A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, veio fundamentar a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias (através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela Lei), tendo originado a Lei n.º 11–A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa.
Tal processo de reorganização administrativa teve como consequência, no Município de Carregal do Sal e entre outras, a agregação, numa única unidade administrativa, das Freguesias de Currelos, de Papízios e de Sobral, criando-se, por essa via, a Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral.
Ora, considerando que a designação oficial da freguesia criada ex novo é a constante da coluna D do Anexo I à Lei n.º 11–A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias, e que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República – a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas, é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, os órgãos da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, criada por agregação, apelam agora à Assembleia da República para que se desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação.
Tal pretensão foi, de resto, aprovada por unanimidade pelos órgãos autárquicos da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral e, bem assim, pelos órgãos do Município de Carregal do Sal, com o entendimento de que a denominação estabelecida por Lei não se afigura a mais ajustada.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, os Deputados signatários, eleitos pelo Distrito de Viseu, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo Único
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral
A Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, passa a designar-se Freguesia de Carregal do Sal.
  

Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2015
Os deputados
José Junqueiro | Acácio Pinto | Elza Pais

Etiquetas

Etiquetas:

Mensagens populares deste blogue

Sermos David e Rafael, acalma-nos? Não, mas ampara-nos e torna-nos mais humanos!

  As palavras, essas, estão todas ditas. Todas. Mas continua a faltar-nos, a faltar-me, a compreensão. Uma explicação que seja. Só uma, para tão cruel desenlace. Da antiguidade até ao agora, o que é que ainda não foi dito? O que é que falta dizer? Nada e tudo. E aqui continuamos, longe, muito distantes, de encontrar a chave que nos abra a porta deste paradoxo. Bem sei que, quiçá, essa procura é uma impossibilidade. Que não existe qualquer via de acesso aos insondáveis desígnios. Da vida e da morte. Dos tempos de viver e de morrer. Não existe. E quando esses intentos acontecem em idades prematuras? Em idades temporãs? Tenras? Quando os olhos brilham? Quando os sonhos semeados estão a germinar? Aí, tudo colapsa. É a revolta. É o caos. Sermos David e Rafael, nestes tempos cruéis, não nos acalma. Sermos comunidade, não nos sossega. Partilharmos a dor da família, não nos apazigua. Sermos solidários, não nos aquieta. Bem sei que não. Mas, sejamos tudo isso, pois ainda é o q...
LER MAIS »

Frontal, genuíno, prestável: era assim o António Figueiredo Pina!

  Conheci-o no final dos anos 70. Trabalhava numa loja comercial, onde se vendia de tudo um pouco. Numa loja localizada na rua principal de Sátão, nas imediações do Foto Bela e do Café Sátão. Ali bem ao lado da barbearia, por Garret conhecida, e em frente da Papelaria Jota. Depois, ainda na rua principal, deslocou-se para o cruzamento de Rio de Moinhos, onde prosseguiu a sua atividade e onde se consolidou como comerciante de referência. Onde lançou e desenvolveu a marca que era conhecida em todo o concelho, a Casa Pina, recheando a sua loja de uma multiplicidade de ferramentas, tintas e artefactos. Sim, falo do António Figueiredo Pina. Do Pinita, como era tratado por tantos amigos e com quem estive, há cerca de um mês e meio, em sua casa. Conheceu-me e eu senti-me reconfortado, conforto que, naquele momento, creio que foi recíproco. - És o Acácio - disse, olhando-me nos olhos. Olhar que gravei e que guardo! Quem nunca entrou na sua loja para comprar fosse lá o que fosse? Naquel...
LER MAIS »

Murganheira: O melhor espumante de Portugal!

LETRASECONTEUDOS.PT Ficam no concelho de Tarouca, em Ucanha, a norte do distrito de Viseu, e são um mundo escondido sob aquela colina revestida pela vinha alinhada e bem verde, no verão, antes da colheita das uvas touriga, tinta roriz, gouveio, cerceal, chardonnay ou pinot . Trata-se das Caves da Murganheira e ali estão há mais de 60 anos.  Situadas num espaço magnífico, de transição entre a Beira e o Douro, as Caves da Murganheira conjugam modernidade e tradição. A modernidade do edifício onde se comercializa e prova o segredo encerrado em cada garrafa de espumante e a tradição das galerias das caves "escavadas" a pólvora e dinamite naquele maciço de granito azul. E se no edifício de prova - com um amplo salão, moderno e funcional, com uma enorme janela aberta sobre a magnífica paisagem vinhateira, que encantou os cistercienses - é necessário ar condicionado para manter uma temperatura, que contraste com o agreste calor estival, já nas galerias subterrâneas a temperatura...
LER MAIS »