PERGUNTA SOBRE TRIBUNAL DE ARMAMAR
«Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número de comarcas.
Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.
Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do Tribunal de Armamar, uma vez que o mesmo se insere num território de morfologia agreste, com mais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço, para além de não existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de transporte para outros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Armamar?
2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de reorganização da estrutura judiciária?
3. Qual o motivo subjacente para a proposta de encerramento se: O número de processos é superior ao apresentado? E, foram contabilizados, nos números apresentados, os inquéritos criminais entrados na comarca? Sabe Vª Exª que não existem transportes intermunicipais que viabilizem deslocações das pessoas?
4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude da extinção do Tribunal de Armamar, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura a realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)»
PERGUNTA SOBRE O TRIBUNAL DE TABUAÇO
«Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número de comarcas.
Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.
Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do Tribunal de Tabuaço, uma vez que o mesmo se insere num território de morfologia agreste, com mais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço, para além de não existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de deslocação para outros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Tabuaço?
2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de reorganização da estrutura judiciária?
3. Qual o verdadeiro motivo subjacente para a proposta de encerramento se: O número de processos é superior ao apresentado? E, foram contabilizados, nos números apresentados, os inquéritos criminais entrados na comarca? Sabe Vª Exª que não existem transportes intermunicipais que viabilizem deslocações das pessoas?
4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude da extinção do Tribunal de Tabuaço, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura a realização de uma Justiça que se quer de qualidade, mais célere e de proximidade?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)»