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José Junqueiro vai apresentar projecto de lei de alteração à lei da tutela administrativa

(Agência Financeira - 2011.07.01) - O deputado socialista José Junqueiro anunciou que apresentará um projecto de alteração à lei de tutela das autarquias e considerou que o novo Governo está a avançar nesta área com medidas «avulsas».
José Junqueiro, que no anterior Governo desempenhou as funções de secretário de Estado da Administração Local, falava aos jornalistas no Parlamento, em reacção a uma intervenção feita em plenário pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.
O deputado socialista começou por referir que, em Julho do ano passado, o executivo [socialista] apresentou uma nova proposta de lei da tutela administrativa, em que se equiparavam os autarcas aos membros do Governo e deputados.
«O PSD comprometeu-se então a votar essa legislação no prazo de 45 dias, mas, afinal, durante 280 dias, até à queda do anterior Governo, impediu a aprovação dessa lei. O que a senhora ministra [Paula Teixeira da Cruz] agora anunciou trata-se de um recuo face à prática passada do PSD e um caminho de convergência relativamente àquilo que o PS tinha apresentado», sustentou José Junqueiro.
No entanto, de acordo com José Junqueiro, o novo regime na área da justiça «deixa de fora a lei da tutela administrativa, que permitia entrar no sector empresarial local, utilizar o instrumento de pedido de informação e que pretendia regular questões na área do urbanismo e do cumprimento dos deveres comunitários».
«Nada disso está no Programa do Governo ou no anúncio agora feito [pela ministra da Justiça]. É uma medida avulsa, que recua em direcção à proposta do anterior Governo, que acabou por ser chumbada pelo PSD em comissão parlamentar na anterior legislatura», apontou José Junqueiro.

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