Fui um dos deputados subscritores deste requerimento dirigido às autarquias no âmbito da defesa da floresta contra incêndios. É importante perceber qual o trabalho que está efetuado a nível dos planos de defesa da floresta contra incêndios. Não basta só criarmos legislação tem que haver acompanhamento.
Daremos pública nota das respostas recebidas.
Fica como exemplo um desses requerimentos:
«Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas
diferentes dimensões – económica, social e ambiental – e à ação dos diversos
agentes privados e públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições
no âmbito da política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios
florestais e no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da
República, foram ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem
especial destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a
distribuição do valor acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma
a estimular uma melhor gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se
devem implementar os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de
forma mais eficaz os apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção
Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção
estrutural e continuar a melhorar o dispositivo de combate aos incêndios
florestais, nomeadamente em situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é
fundamental, nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada a
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, dispõe que é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou
dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações
oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o
n.º 3 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados
preveem que «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º
do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos
Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da
República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder,
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados
signatários vêm requerer a resposta às seguintes questões:
1. Qual é a área florestal e as principais espécies
florestais desse Concelho?
2. Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram
executados da Rede de Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes
primária e secundária?
3. Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse
Concelho?
4. Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural
nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e
da rede secundária?
5. Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?
6. Qual é o investimento total necessário para a
concretização plena das obras da responsabilidade desse Município no Plano
Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios?
7. Quais as dificuldades que identifica para a execução do
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação
custo-benefício da sua concretização plena?
.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)»