Os deputados do PS, Acácio Pinto, António Braga, Carlos Enes, Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Oneto, Isabel Santos e Pedro Delgado Alves, apresentaram na Assembleia da República o Projeto de Resolução N.º 111/XII/1.ª que recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis através da sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região.Exposição de Motivos
«Os Governo Civis portugueses nasceram em plena monarquia, sobreviveram à revolução republicana de 5 de Outubro, continuaram no Estado Novo e chegaram aos nossos dias até à decisão, nesta legislatura, de transferência de todas as suas competências para outros órgãos da Administração Pública.
Representantes do Governo no território ao longo de aproximadamente dois séculos de existência, os Governos Civis acumularam um espólio documental e patrimonial de relevante importância para plena compreensão da nossa história política e identidade regional, o qual importa preservar em condições de integridade e coerência.
No momento em que é pública a intenção do Governo de vir a entregar os edifícios onde estavam instalados os Governos Civis a outras entidades, importa que tal não tenha por consequência fazer perigar a desejável preservação desse património histórico, garantindo-se, ao invés, a preservação e colocação desse acervo ao serviço da identidade cultural e investigação histórica.
Reconhecendo o papel que, um pouco por todo o país, os arquivos distritais vêm desenvolvendo na salvaguarda de património arquivístico ao nível regional, julga-se pertinente fazer inserir no âmbito das competências dos arquivos distritais a recolha e preservação dos fundos documentais provenientes dos respectivos Governos Civis, assim assegurando que os espólios permaneçam junto daqueles que, por directamente abrangidos pela sua jurisdição, serão os principais interessados na sua preservação.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte Resolução:
1. Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada Governo Civil seja entregue ao Arquivo Distrital do respectivo distrito de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público;
2. Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial dos Governos Civis sejam confiados a museus sitos nos respectivos distritos tendo em conta a vocação destes face ao espólio a entregar.
Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2011»