quarta-feira, 5 de março de 2014

Ministra das Finanças continua à margem da lei: não responde aos deputados

Os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, Acácio Pinto, José Junqueiro, Elza Pais, dirigiram uma segunda carta (1ª carta AQUI) à presidente da Assembleia da República, uma vez que a ministra da Finanças teima em continuar à margem da lei e em não responder a uma pergunta dos deputados do PS de 19 de setembro (pergunta AQUI) para a qual tinha 30 dias para responder, nos termos regimentais e ainda não o fez apesar de instada pela PAR em dezembro.
Eis o teor desta segunda carta:
«Exma Senhora
Presidente da Assembleia da República
Assunto: Falta de resposta à pergunta 30/XII/3 [encerramento de repartições e serviços de finanças no distrito de Viseu] nº3 artº 229 do RAR
Senhora Presidente da Assembleia da República,
Os deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu vêm junto de V.Ex.ª, pela segunda vez, solicitar a sua intervenção no sentido de obter resposta do Governo, na pessoa da senhora ministra de Estado e das Finanças, à pergunta 30/XII/3, de 19 de setembro de 2013.
Com efeito, naquela data, os deputados do PS, Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais, dirigiram, através de vossa excelência, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, à senhora ministra a referida pergunta que solicitava, dispensando-nos dos considerandos que lá expressámos, resposta às seguintes questões:
i) Quais os concelhos do distrito de Viseu que irão perder as respetivas repartições de finanças?
 ii) O serviço distrital de finanças de Viseu vai manter-se ou vai ser extinto?
Nesta oportunidade, os deputados signatários censuram vivamente esta recusa reiterada do Governo em não responder às questões que lhe foram dirigidas, bem como o facto da senhora ministra de Estado e das Finanças desconsiderar o apelo feito por Vº Exª.
Assim, pela segunda vez, vêm os deputados signatários, solicitar-lhe a melhor diligência no sentido de uma resposta do Governo às questões oportunamente colocadas.
Com os melhores cumprimentos
Palácio de São Bento, 05.03.2014
Os deputados do PS
José Junqueiro | Acácio Pinto | Elza Pais


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