quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Intervenção durante o debate na especialidade do orçamento de estado sobre educação


Intervenção no âmbito do debate na especialidade do orçamento de estado para 2015, no dia 6 de novembro no plenário da AR.
GUIÃO DA MINHA INTERVENÇÃO
Senhor ministro,
Não creio que alguma vez um ministro da educação tenha debatido um orçamento de estado numa situação politicamente tão fragilizada e desconfortável como a sua.
Passou de ministro demissionário a ministro temporário depois do estrondoso falhanço na colocação de professores.
E esta incompetência política e técnica do ministério da educação exige, a bem da equidade, que sejam compensados com aulas de apoio, os milhares de alunos prejudicados, e que sejam ressarcidos dos danos sofridos os professores lesados nos concursos.
E portanto impõe-se desde já um esclarecimento por parte do ministro da educação sobre a resposta orçamental para estas duas situações. Já não nos bastava o péssimo orçamento para a educação, na linha, aliás, dos anteriores orçamentos, quanto mais ainda estas despesas extraordinárias com aulas de apoio e com a indemnização dos professores.
E a este propósito aqui fica a nossa discordância para com a constituição da comissão criada para a compensação financeira dos professores. Então é o ministério da educação que para além de nomear o seu representante também nomeia os representantes dos professores? É este o conceito de arbitragem do seu governo? Juiz em causa própria?
Senhor ministro,
Mas toda a gravidade deste orçamento assenta no ataque que ele vai continuar a fazer ao serviço público de educação e à qualificação dos portugueses.
E esta nossa opinião, que só não traduzirá o sentimento de vossas excelências, é corroborada pela comunidade educacional e está inserta também no parecer do CES sobre o OE.
Portanto a igualdade de oportunidades e a escola inclusiva tornaram-se uma miragem.
Mais uma vez a educação especial tem menos professores e técnicos colocados para o mesmo número de alunos do ano anterior e leva mais um corte de 23 milhões a acrescer ao do ano transato.
Ao invés os gabinetes de vossas excelências, vá-se lá saber porquê, veem os seus orçamentos reforçados, num sinal absolutamente desconcertante para as escolas, que são permanentemente cerceadas de meios para fazer face às respostas sociais graves com que se confrontam diariamente, ou não seja Portugal o país da UE, segundo dados recentes do Eurostat, com o maior aumento da taxa de exclusão social.
É, pois, fruto destas políticas elitistas que a taxa de retenção e desistência no ensino básico está a aumentar desde 2011 e a taxa de escolarização no básico está a diminuir também desde o mesmo ano. Dois indicadores bem reveladores do sentido ideológico das suas políticas.
Estes são já os efeitos, as evidências, das suas políticas erradas. Não sei se leu, mas se o não fez, recomendo-lhe a leitura de uma recente entrevista de Sampaio da Nóvoa em que ele afirma que “nunca tivemos uma política educativa tão extremista e tão fundamentalista desde a década de 60”.
E para terminar uma questão muito relevante e que traduz bem os processos utilizados pelo MEC.
Como é que é possível que o ministro Nuno Crato esteja a negociar com algumas autarquias, secretamente, nas costas da AR e da comunidade educativa local, o PAE (programa aproximar educação)?
Como é que é possível que Nuno Crato esteja a negociar contratos interadministrativos, entre MEC, Presidência do CM e Municípios, visando a delegação de competências, afastando os pais, os professores e comunidade desse debate?
Quando é que é dado conhecimento à Assembleia da República e aos órgãos das escolas dos contratos a efetuar e sobretudo dos seus conteúdos?

Quais os montantes a transferir para as autarquias em 2015 por conta desses contratos e a qual rubrica orçamental estão, esses valores, adstritos?

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