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[opinião] A extinção de freguesias e a reorganização dos cadernos eleitorais


Em resultado da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, relativa à reorganização administrativa do território das freguesias, que veio dar cumprimento à obrigação de reorganização administrativa constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio (vulgo, lei de extinção de freguesias) levantam-se alguns problemas que estão longe de estar resolvidos ou sequer, neste momento, acautelados.
Uma das implicações é a prevista no artigo 6.º da mesma Lei n.º 11-A/2013, alusivo à transmissão global de direitos e deveres, nos termos do qual “O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da data de entrada em vigor da presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia onde nasceram” com todas as consequências que daí advêm.
Foi neste contexto que o Governo criou uma equipa de acompanhamento para os assuntos da reorganização administrativa territorial autárquica (EARATA) que visa realizar os trabalhos de atualização e regular o funcionamento dos atos eleitorais, adaptando-os à nova realidade administrativa.
E isto porque, como se sabe, existe uma automatização de inscrição dos cidadãos suportada pela informação de freguesia e morada de residência legal que é transmitida pelos sistemas de identificação civis e militares.
Ora, nas Eleições Autárquicas de 2013 – e nos subsequentes atos eleitorais – a organização do universo eleitoral será diferente do verificado nos últimos atos eleitorais e referendários, em virtude e como consequência do processo de reorganização administrativa em curso, exigindo-se, portanto, uma solução em tempo, que não traga graves problemas para a operacionalização dos processos eleitorais.
Diga-se, aliás, que esta já tinha sido uma preocupação manifestada pelo Presidente da República aquando da aprovação da lei de “extinção de freguesias” protagonizada por esta maioria do PSD e do CDS.
Importa, portanto, que o governo nesta importante matéria para o regular funcionamento das instituições autárquicas, não se esqueça de cumprir os prazos e não se esqueça de dar todas as possibilidades de os cidadãos das freguesias agregadas (extintas, digo eu) poderem ter acesso identitário à sua freguesia de nascimento e que se opere, igualmente, todo o processo de constituição das novas unidades de base para fins eleitorais.
A informática, com certeza, que dará uma grande ajuda em toda esta matéria, mas há todo um trabalho de conceptualização a montante que tem que ser feito. Foi nesse sentido que eu e outros deputados do PS, ligados à comissão do poder local, colocámos formalmente estas e outras preocupações ao governo, esperando-se as necessárias e urgentes diligências.
Acácio Pinto
in Jornal do Douro
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