Pergunta ao Governo sobre encerramento dos tribunais de VOUZELA, SÁTÃO e S.J.PESQUEIRA
Pergunta hoje entregue na AR pelos deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais, sobre encerramento dos tribunais de Vouzela, Sátão e Pesqueira:
«Os concelhos de Vouzela, Sátão e São João da Pesqueira foram
confrontados, nestes últimos dias, com notícias baseadas num novo estudo do
Governo sobre a Reforma da Organização Judiciária, que prevê a extinção dos
seus tribunais, a acrescer, à lista de extinções que, no distrito de Viseu, já
incluía seis tribunais, a saber, Oliveira de Frades, Nelas, Castro Daire,
Resende, Armamar e Tabuaço.
Conhecendo os critérios que desde o início estiveram na base
do estudo inicial (número de processos, distância entre o tribunal a encerrar e
o que vai receber os processos, qualidade das instalações e se são ou não
propriedade do Ministério da Justiça) e conhecendo também, nós signatários,
deputados do PS, muito bem os territórios abrangidos por esta proposta de extinção
de tribunais, onde não há boas acessibilidades intermunicipais, onde não há
quaisquer redes de transportes públicos, onde as morfologias agrestes são
dominantes, temos um conjunto de questões que gostaríamos de ver esclarecidas
desde já.
Gostaríamos ainda de deixar bem claro e de não condescender
com o facto de na República Portuguesa a todos os cidadãos ser
constitucionalmente assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa
dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os
Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a
Justiça. Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do
Estado Português, pelo que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e
o direito de todos à Justiça.
É, pois, com os pressupostos supra expendidos que os
deputados signatários vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requerer
à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar os Tribunais
de:
1.1. Vouzela?
1.2. Sátão?
1.3. S. João da Pesqueira?
2. Quais as instituições locais, nestes três casos, ouvidas
na fase de elaboração desta nova proposta de reorganização da estrutura
judiciária?
3. Foram contabilizados os inquéritos criminais entrados nestas três comarcas?
4. Quais as redes de transportes e respetivos horários,
consideradas para a deslocação das pessoas para os tribunais de destino?
5. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de
custo/benefício para a Justiça em virtude da extinção dos Tribunais de:
5.1. Vouzela?
5.2. Sátão?
5.3. São João da Pesqueira?
Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2012
Os deputados
Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais»