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«O atual Governo, do CDS e do PSD, através do Decreto-Lei 111/2011
de 28 de novembro sujeitou os utilizadores das várias auto estradas,
identificadas nesse normativo, de que destacamos a A24 (concessão interior
Norte) e A25 (concessão Beira Litoral / Beira Alta), ao pagamento de taxas de
portagem a partir do dia 8 de dezembro de 2011.
Porém, no seu artigo 4º, o mesmo Decreto-Lei identifica um
conjunto de isenções e de descontos na cobrança dessas taxas de portagem a
pessoas singulares e coletivas que tenham residência ou sede na área de
influência das auto estradas identificadas no artigo 3º do mesmo decreto, casos
da A24 e A25 (objeto das concessões supra referenciadas).
Mas como o artigo 14º do citado decreto diz que estas isenções
e descontos só vigorarão até 30 de junho de 2012, correlacionando a sua
vigência para o futuro com uma percentagem do PIB nas regiões servidas por
essas auto estradas e como estamos a um mês de tal data e atendendo a que as
pessoas individuais e ou coletivas precisam de ter informação atempada para o
correto planeamento das suas atividades pessoais ou profissionais os deputados do
PS signatários, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, vêm nos termos
constitucionais e regimentais em vigor questionar o Ministro da Economia e do
Emprego, através de Vª Excelência, sobre o seguinte:
1. Vão manter-se, a partir do dia 1 de julho de 2012, as
isenções e os descontos previstas no artigo 4º do decreto lei 111/2011 nas A24
e A25?
2. Em caso afirmativo até quando?
Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2012
Os deputados
Acácio Pinto
José Junqueiro
Elza Pais»