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Declaração de voto do PS sobre portagens nas SCUT, que foram uma exigência do PSD

Elaborada nos termos do artigo 87º do regimento da Assembleia da República sobre o Projecto de Resolução n.º 28/XII/1.ª:
«O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar um projecto de resolução no sentido de recomendar Governo a não aplicação de portagens na Via do Infante, na A23, A24 e A25.
O Partido Socialista sempre pugnou por um aumento da qualidade de vida dos portugueses, através da criação, ajustada aos desígnios de coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais conforto, mais segurança, menores tempos totais de deslocação e maior fiabilidade.
Para o Partido Socialista o sistema de transportes constitui um factor determinante da coesão social e territorial e da competitividade do País, dando particular atenção à melhoria das infra-estruturas de transporte a nível nacional, tendo em atenção as necessidades de uso e o equitativo e solidário tratamento de todos os cidadãos na garantia da sua mobilidade, melhorando a relação espaço/tempo associada aos principais eixos longitudinais e transversais do País.
Desde 2006, que os governos do Partido Socialista definiram critérios para a introdução progressiva de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT). No entanto, na ausência de maioria parlamentar que viabilizasse essa introdução progressiva, foi necessário estabelecer um acordo parlamentar com o PSD. No âmbito desse acordo, em 2010, o PSD impôs o princípio da universalidade, isto é, que fosse introduzida de imediato a cobrança de portagens em todas as sete SCUT existentes à data. No sentido de suavizar os efeitos sociais e económicos do princípio da universalidade imposto pelo PSD, o Partido Socialista exigiu que fossem introduzidas medidas de discriminação positiva na cobrança de portagens nas SCUT, para os residentes e empresas dos territórios directamente atingidos.
O Partido Socialista, em coerência com posições anteriormente assumidas, defende, assim, que a introdução de portagens nas auto-estradas SCUT deve observar o princípio da universalidade desde que seja aplicado o princípio da discriminação positiva na cobrança de taxas de portagem, através de um sistema misto de isenções e de descontos, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas.
Por outro lado, a introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut) já estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, como sendo uma das medidas de consolidação das contas públicas, relevando para a redução do défice e constituindo um compromisso claro de Portugal junto da União Europeia e dos seus parceiros europeus.
Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vota contra o Projecto de Resolução nº 28/XII/1ª.
Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2011.»
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