Municipalização e financiamento da educação: PS requereu a audição de Nuno Crato na Comissão de Educação
Foi por isso que o grupo parlamentar do PS apresentou um requerimento para ouvir na comissão de educação o ministro Nuno Crato sobre a designada municipalização da educação, sobre os atrasos no financiamento das escolas profissionais e artísticas e em geral sobre os problemas que afetam a escola pública.
Este requerimento será debatido e votado na reunião de dia 16 de dezembro.
Eis o seu teor:
A promoção, salvaguarda e aprofundamento do serviço público
de educação constitui uma obrigação, inalienável, do Estado. Ora, esta
obrigação exige do Governo políticas públicas e opções claras que criem uma
rede de oferta educativa e um financiamento capazes de permitirem a todos os
estudantes o acesso, em condições iguais, ao sistema de ensino público.
A designada municipalização da educação, processo atualmente
em desenvolvimento, deve ser examinada com todos as entidades com
responsabilidade neste setor, o que não tem acontecido até agora. Importa ter
em conta o seu conteúdo, na perspetiva, sempre, do aumento da qualidade da
educação.
Atualmente, o financiamento de todas as modalidades de
ensino oferecidas aos estudantes atravessa um período de indefinição e muitas
instituições/cursos correm sérios riscos de paralisar a sua atividade em função
da incapacidade de cumprir com as obrigações financeiras atinentes ao respetivo
funcionamento.
Trata-se de temáticas de complexidade e importância
inequívocas que devem ser devidamente discutidas por esta comissão, atenta as
suas competências nesta área.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista requer a V. Exa, ao abrigo dos dispositivos regimentais e
constitucionais existentes, a audição do Ministro da Educação e Ciência para
debater e esclarecer, em geral, o atual enquadramento da escola pública e, em
especial, as matérias da designada municipalização da educação e do
financiamento da rede e da oferta pública de educação.