OE 2014 - PS apresentou proposta de inglês obrigatório no 1º ciclo em 2014/2015



PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII/3ª
“ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 2014”
PROPOSTA DE ADITAMENTO - PS
Exposição de Motivos
A relevância crescente do multilinguismo, em decorrência do acentuar do diálogo e cooperação internacional e em sintonia com a era da globalização em que nos encontramos, não deve ser descurada no contexto nacional, enquanto fator de cidadania e motor de cooperação.
O ensino de línguas, sendo um dos eixos prioritários da ação comum ao nível da União Europeia, teve importantes reflexos em Portugal que, num esforço de reconhecimento, valorização e promoção do ensino de línguas estrangeiras, generalizou a todo o 1.º ciclo o ensino do inglês.
Esta opção permitiu a generalização do ensino precoce de uma das línguas mais importantes na perspetiva social, profissional e económica, contribuindo para futuros cidadãos mais e melhor preparados no quadro da globalização.
O progresso verificado contrasta agora com a decisão do atual Governo que, num retrocesso sem precedentes e sob a prosaica frase de que competia às escolas a escolha das ofertas educativas, condicionou a oferta de inglês no 1º ciclo do ensino básico, cuja lecionação passa agora a ser facultativa.
Entretanto, face às críticas de que foi alvo, o Ministro da Educação afirmou que era seu propósito incluir o inglês como disciplina curricular obrigatória neste ciclo, tendo pedido a colaboração do Conselho Nacional de Educação na concretização desta alteração curricular.
Ao contrário do que aconteceu com a reforma curricular que, pese embora ter reflexos imediatos no percurso educativo dos alunos, não foi precedido de parecer do CNE, o Governo protela para o futuro uma concreta decisão sobre a inclusão da língua inglesa no currículo.
O Governo exime-se assim de qualificar na escola pública os seus alunos e de promover a igualdade de oportunidades, criando um fosso social entre aqueles que podem aprender a língua inglesa fora da escola e aquelas cujo agregado familiar não tem condições para esse investimento.
A escola representa para a grande maioria dos alunos o meio de acesso por excelência à aprendizagem das línguas e como tal deve constituir uma prioridade nas políticas educativas nacionais.
Através deste preceito legal, o Partido Socialista renova o seu compromisso de incluir o ensino do inglês no percurso educativo dos alunos, pugnando pela criação de condições que permitam, já no ano letivo 2014-2015, a inclusão desta língua estrangeira no currículo para o 1.º ciclo de ensino.
Artigo 162.º-A
Ensino obrigatório do inglês no 1.º ciclo do ensino básico
1. O Governo deve aprovar as alterações ao enquadramento legislativo e regulamentar da estrutura curricular do 1.º ciclo do ensino básico de forma a garantir a obrigatoriedade do ensino da língua inglesa para os alunos que iniciem o primeiro ciclo no ano letivo de 2014/2015.

2. A alteração legislativa e regulamentar prevista no número anterior deve ainda assegurar a gradual revisão curricular do ensino da língua inglesa nos demais ciclos de ensino, de forma a assegurar a plena integração e coerência curricular decorrentes do início da lecionação no primeiro ciclo do ensino básico.

Mensagens populares deste blogue

"In memoriam" da tia Rosa

Deputados do PS questionam governo sobre barragem de Girabolhos

Boas notícias para Viseu