Opinião - A minha posição sobre: Redução dos vencimentos dos políticos

Como se sabe, a propósito da consolidação orçamental e da redução do défice, foi aprovado na Assembleia da República o Plano de Estabilidade e Crescimento, vulgarmente conhecido por PEC (Lei 12-A/2010 de 30 de Junho), que prevê, entre outras medidas, a redução, a título excepcional, em 5%, dos vencimentos dos titulares dos cargos políticos, aspecto de que já na altura discordei (eu e muitos outros) por ser redutor, ao cingir a sua aplicação aos indivíduos detentores de determinadas funções, neste caso as funções políticas.

Veio mais recentemente o CDS/PP com novo Projecto de Lei (377/XI) que estende o âmbito da redução de vencimento aos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Governadores Civis, projecto que veio a ser aprovado no dia 16 de Julho na Assembleia da República. Ou seja, o CDS/PP cingiu-se ao mesmo princípio, o do exercício de determinadas funções para se ter redução no vencimento. E utilizou o CDS argumentos demagógicos e populistas, esquecendo-se, Paulo Portas, do montante exorbitante que pagava a alguns dos seus colaboradores no Ministério de que foi titular.

Mas o que está aqui em causa é que a minha discordância tem a ver com o princípio subjacente a esta medida e daí ter apresentado Declaração de Voto na Assembleia da República aquando da votação.

Isto é, se temos um problema grave para resolver no país, e temos, o que devemos fazer é adoptar o princípio da universalidade de repartição dos custos, sem esquecer, nunca, a protecção dos mais carenciados.

E daí que, no meu entendimento, não se deveria ter adoptado a metodologia do titular de cargo político para a redução dos vencimentos, mas deveria, antes, ter-se adoptado a metodologia do valor do vencimento auferido e, assim, a redução excepcional a efectuar abrangeria todos quantos auferissem um vencimento superior a determinado montante, cuja redução deveria ser directamente proporcional ao vencimento auferido.

Isto é, estariam a ver o seu vencimento reduzido, com certeza, todos os titulares de cargos políticos, desde a Presidência, à Assembleia, do Governo da República aos Governos Regionais e Autarquias Locais, mas também vê-lo-iam reduzido todos aqueles que auferissem determinado montante de vencimento, equiparável aos dos titulares de cargos políticos e são tantos. Ora isso permitiria aumentar a receita e universalizar os custos a todos quantos têm vencimentos mais elevados, independentemente de serem titulares de cargos políticos.

É que com a estratégia que foi adoptada está-se a dar um péssimo sinal democrático. Haverá maus políticos, mas também os há bons, assim como em todas as demais funções do Estado e nas funções privadas.

NOTA: Fui acompanhado nesta matéria pelo Deputado José Rui Cruz e muitos outros da bancada do PS, alguns com diferentes especificidades.