sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

Parecer da CE que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos docentes


Intervenção que efetuei no dia 10 de janeiro, na Assembleia da República, a propósito do projeto de resolução do BE que «Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria».

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