quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Repartições de finanças: Como o governo não responde, deputados do PS dirigem-se à presidente da Assembleia

Assunto: Falta de resposta à pergunta 30/XII/3 [encerramento de repartições e serviços de finanças no distrito de Viseu] nº3 artº 229 do RAR

Senhora Presidente da Assembleia da República,

No dia 19 de setembro de 2013 os deputados do PS, Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais, dirigiram, através de vossa excelência, nos termos constitucionais e regimentais, à senhora ministra de estado e das finanças, a pergunta 30/XII/3 que solicitava, dispensando-nos dos considerandos que lá expressámos, resposta às seguintes questões:
 i) quais os concelhos do distrito de Viseu que irão perder as respetivas repartições de finanças?;
 ii) o serviço distrital de finanças de Viseu vai manter-se ou vai ser extinto?

Volvidos que são muitos mais dias do que os preconizados pelo no nº 3 do artº 229º do RAR (…não devendo a resposta exceder 30 dias) vêm os deputados signatários, inferindo da transigência de tal norma pelo governo, solicitar de vossa excelência a melhor diligência no sentido de uma resposta da senhora ministra de estado e das finanças às questões oportunamente colocadas.

Com os melhores cumprimentos

Acácio Pinto
José Junqueiro
Elza Pais

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