quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Deputados do PS Viseu requereram ao governo dados sobre educação especial no distrito (nº de alunos, de professores...)

Senhora Presidente da Assembleia da República,
A austeridade imposta aos portugueses pelo atual Governo está a limitar o acesso das crianças e alunos com deficiência ao ensino, em igualdade de oportunidades, a matar sonhos de inclusão, e a sentenciar a ciclos intermináveis de pobreza gerações de portugueses cuja diferença é fundamental para a construção de um país mais moderno e mais coeso. Falamos da consagração do direito não apenas a uma plena integração na educação mas também a uma educação de qualidade para todos. Ao defendermos uma melhor qualidade das respostas educativas e do ensino falamos também de justiça social.
Da escola, chegam os alertas: i) falta de reconhecimento e ausência de uma visão compreensiva das reais necessidades especiais de educação que tenham em conta o perfil de funcionalidade do aluno, conhecidos o tipo, o grau de deficiência, o nível de desempenho e de participação; ii) diminuição significativa do número de professores de educação especial e de técnicos para a prestação de apoio e/ou de outras respostas especializadas aos alunos com necessidades educativas especiais; iii) já para não falarmos do aumento do número de alunos por turma, da indefinição e inexistência de equipamentos e de produtos de apoio, do atraso na alocação dos recursos e do desaparecimento de outras medidas de apoio.
Das famílias, os sinais são alarmantes: stress contínuo, desespero, sentimentos de revolta e incerteza, a que devemos juntar a pressão a que estão sujeitos os alunos com necessidades educativas especiais, com a sombra do insucesso a agravar o estigma da diferença, dada a insuficiência ou inexistência do apoio especializado, até há bem poucos meses atrás disponibilizado.
Importa de novo afirmar que as crianças com necessidades educativas especiais têm direito a uma educação de qualidade, desenvolvida sob os princípios da inclusão e da igualdade de oportunidades. Assim o determinam a Constituição da República Portuguesa e a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Falamos uma vez mais de direitos. Mas também de justiça social.
Conhecidas as posições públicas da tutela acerca dos alunos com deficiência, na nossa opinião promotoras da exclusão, e conhecida a instabilidade de alunos, famílias e profissionais no distrito de Viseu no presente ano letivo, vêm os deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu solicitar, requerer através de vossa excelência, ao Ministro da Educação, os seguintes dados:
1. Número total de alunos com Necessidades Educativas Especiais de Caráter Permanente (NEECP) no sistema público de ensino do distrito de Viseu, no ano letivo transato e no ano letivo atual;
2. Caracterização dos alunos com NEECP do distrito de Viseu, por Agrupamento e por cada Unidade Orgânica de Educação e Ensino, nomeadamente quanto à idade, ano de escolaridade, estabelecimento de ensino, número de alunos por turma, especificidade ou tipologia da deficiência, medidas educativas definidas no PEI, os apoios ou recursos especializados necessários e os disponibilizados no presente ano letivo, nomeadamente número de horas de apoio especializado prestado por docente de educação especial, número de horas de intervenção prestada por técnicos, com indicação das diferentes valências, modalidades específicas de educação ou escolas de referência, com indicação da forma de afetação (concurso, oferta de escola e/ou protocolo com os centros de recursos para a inclusão a que estão adstritos);
3. Caracterização das modalidades específicas de educação, nomeadamente das Unidades de Ensino Estruturado para Alunos com Perturbações de Espetro do Autismo e Unidades de Apoio a Alunos com Multideficiência, das escolas de referência para o Ensino Bilingue de Crianças Surdas ou para a Educação de Crianças com Cegueira e Baixa Visão, bem como caracterização dos Centros de Recursos para a Inclusão associados a cada agrupamento escolar, com indicação do número de alunos abrangidos e da tipologia e número dos recursos especializados disponibilizados, no ano letivo transato e no ano letivo atual;
4. Número total de professores de educação especial a exercer funções de apoio especializado, desagregados por agrupamento, por escola e por grupo de recrutamento, no ano letivo transato e ano letivo atual;
5. Número de alunos com necessidades educativas especiais que se encontram sem apoio por parte de um docente de educação especial, em incumprimento com o determinado no respetivo programa educativo individual.
6. Indicação da estratégia de planeamento e organização da educação especial capaz de permitir às escolas assegurar os mecanismos inerentes à implementação de respostas com vista à inclusão das crianças com NEECP do Distrito de Viseu.
Palácio de São Bento, 09 de outubro de 2013
Os deputados do PS
Acácio Pinto
José Junqueiro
Elza Pais

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