quarta-feira, 3 de julho de 2013

Deputados do PS apresentaram PJR que visa garantir uma efetiva proteção jurídica aos ex-trabalhadores da ENU

Sob o impulso dos deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais, o grupo parlamentar socialista apresentou um projeto de resolução que "RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE GARANTAM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS AOS EX-TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO FACE AO RISCO AGRAVADO DE EXPOSIÇÃO AO URÂNIO E SEUS PRODUTOS SUCEDÂNEOS".
Esta matéria subirá a debate no plenário no dia 11 de julho. De referir que a este propósito os deputados do PS Viseu haviam votado a favor de iniciativas semelhantes no dia 28 de setembro de 2012 (AQUI).

PJR 770/XII/2ª

Exposição de motivos
Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores e a prevenção dos riscos profissionais constituem direitos fundamentais de todos os trabalhadores que devem ser valorizados e aprofundados pelo Estado no quadro das políticas laborais.
Uma sociedade que não aposte na prevenção do infortúnio laboral e na justa reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais é uma sociedade condenada ao insucesso, uma sociedade de costas voltadas para os seus trabalhadores.
O Partido Socialista, entende que deve competir ao Estado assegurar um sistema de reparação face ao infortúnio laboral justo e adequado e que tenha em conta entre outros aspetos, nomeadamente, os riscos agravados a que os trabalhadores são muitas vezes expostos e a forte penosidade laboral associada a algumas atividades profissionais.
Ora, os riscos profissionais agravados, a forte penosidade e o desgaste decorrentes da  exposição dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.  – ENU - ao urânio e seus sucedâneos são amplamente conhecidos e deram, por isso, lugar a medidas legislativas específicas de proteção destes trabalhadores, que têm progressivamente vindo a ser melhoradas e aperfeiçoadas em virtude do conhecimento médico e científico que vem sendo adquirido neste domínio.
Desde o encerramento da ENU, têm surgido casos de ex-trabalhadores da empresa, que estiveram expostos à extração, transporte e manipulação de urânio, a quem são diagnosticadas algumas patologias, como neoplasias malignas - pulmão, ossos e sistema linfo/hematopoiético -, situação que evidencia bem os riscos agravados associados à atividade mineira.
Por isso mesmo foi reconhecido aos ex-trabalhadores da ENU, através do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de junho, a aplicação do regime especial de acesso às pensões por invalidez e velhice dos trabalhadores do interior de minas, regime esse que pode ser extensível, por lei, aos trabalhadores do exterior de minas atendendo a excecionais razões conjunturais.
Neste contexto, através do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, foi reconhecido o acesso ao regime especial de pensões por invalidez e velhice aos ex-trabalhadores da ENU que exerciam funções não apenas nas áreas mineiras, como também em anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à empresa. Cumpre salientar, também, que através da aludida Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, o Estado passou a ter de garantir aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias acompanhamento médico periódico e gratuito com o objetivo de se proceder à identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e assegurar a prestação gratuita de tratamento médicos necessários.
Este especial regime de proteção dos ex-trabalhadores da ENU teve em conta naturalmente o risco profissional agravado e a forte penosidade a que foram expostos durante a extração, transporte e manipulação de urânio, e resultam em larga medida das reivindicações dos ex-trabalhadores da ENU e da sua associação representativa, que continuam a reclamar a consagração de um regime especial que reconheça o direito à indemnização emergente de doença profissional aos ex-trabalhadores da ENU.
Assim, embora o Partido Socialista considere que a estes trabalhadores e suas famílias é aplicável o regime geral de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, não enjeita a consagração de mecanismos destinados a assegurar de modo célere a efetividade do direito à reparação por doença profissional aos ex-trabalhadores da ENU e suas famílias, que tenham em conta a aplicação da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, no que tange à identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da atividade desenvolvida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do nº5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
Em face dos resultados da aplicação da Lei n.º10/2010, de 14 de junho, em especial no que tange à identificação de consequências na saúde dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., decorrentes da atividade desenvolvida, promova a criação de mecanismos que garantam de forma célere a efetividade do direito a indemnização emergente de doença profissional.
Assembleia da República, 17 de junho de 2013
Os Deputados,
JOSÉ JUNQUEIRO
ACÁCIO PINTO
ELZA PAIS
SÓNIA FERTUZINHOS
NUNO SÁ

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