quinta-feira, 9 de maio de 2013

Deputados do PS questionaram ministra da agricultura sobre equipas de sapadores florestais

foto: algarvepressdiario.blogspot.com

«Senhora presidente da Assembleia da República,
Em vésperas de mais uma época de incêndios, o país tem assistido, com alguma preocupação à sua preparação.
Se por um lado, o processo de locação de 25 meios aéreos, conduzido pelo Ministério da Administração Interna, foi marcado por litígios judiciais entre as empresas concorrentes, com queixas na Procuradoria-Geral da República, por outro, começam a surgir inúmeras dúvidas sobre o programa de sapadores florestais e, por arrastamento, sobre os gabinetes técnicos florestais.
Com a aprovação do Decreto-Lei nº135/2012, de 29 de junho, que aprovou a orgânica do INCF, o Fundo Florestal Permanente (FFP) passou a funcionar junto daquele instituto, em detrimento do IFAP. Por forma a fazer a transição entre institutos, as entidades gestoras de Equipas de Sapadores Florestais (ESF) já constituídas, e por indicação do INCF, tinham que apresentar até ao dia 22 de fevereiro de 2013 os respetivos pedidos de apoio junto daquele instituto para análise técnica das candidaturas.
No seguimento deste processo, as autarquias gestoras de ESF viram-se confrontadas com uma informação do ICNF, segundo o qual, era entendimento da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que os apoios ao funcionamento de equipas de sapadores florestais detidas pelas autarquias era incompatível com a Lei das Finanças Locais (Lei n.º2/2007, de 15 de Janeiro). Na documentação a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve acesso, é possível ler-se qual o entendimentio da DGAL sobre esta matéria: “qualquer transferência financeira do Estado destinada a apoiar as equipas de sapadores florestais constítuidas por municipios por constituir uma violação do regime de cooperação técnica e financeira estabelecido no artigo 8.º da LFL, o que consituti um corolário do conceito de autonomia de Poder Local aceite pela Carta Europeia da Autonomia Local”.
Tendo em conta este entendimento da DGAL, o ICNF suspendeu o procedimento de análise e de decisão de todas as candidaturas apresentadas. Em consequência e até ao cabal esclarecimento solicitado pelo ICNF, os apoios ficam suspensos, assim como os trabalhos de prevenção estrutural que as Equipas de Sapadores Florestais geridas pelas autarquias pudessem estar a realizar, para além de centenas de trabalhadores poderem estar na eminência de ficarem no desemprego, com graves consequências sociais decorrentes deste entendimento da DGAL.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados signatários vêm, através de vossa excelência, perguntar à ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1.       Quais as “diligências que o INCF desenvolveu com vista ao cabal esclarecimento da matéria” e qual o resultado dessas diligências?
2.       Quando se prevê que esta suspensão termine e se proceda ao pagamento das comparticipações devidas desde Janeiro de 2013?
3.       No caso de se manter o entendimento da DGAL, está o Ministério de V.Exª a considerar pagar as indemnizações devidas por resolução de contrato destes trabalhadores em caso de dissolução destas equipas?
4.       Este entendimento é exclusivo para as equipas de sapadores florestais geridas pelo poder local, ou também se poderá aplicar aos gabinetes técnicos florestais?
Palácio de S. Bento, 08 de maio de 2013
Os deputados do PS:
Acácio Pinto, Miguel Freitas, Isabel Santos, José Junqueiro, Elza Pais, Fernando Jesus, Jorge Fão, Renato Sampaio, Rosa Albernaz, João Paulo Pedrosa, João Portugal, Manuel Seabra, Paulo Campos, Rui Pedro Duarte, Rui Santos»

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