sexta-feira, 27 de abril de 2012

[opinião] Em tempos de abril: duas (boas) decisões de tribunais do distrito de Viseu


1. OLIVEIRA DE FRADES. A história conta-se em poucas palavras e tem a ver com liberdade de expressão. Tem a ver com uma decisão do Tribunal Judicial de Viseu no sentido da não pronúncia e arquivamento dos autos relativos às declarações do candidato do PS à Câmara Municipal de Oliveira de Frades, Porfírio Carvalho, no contexto da campanha eleitoral àquela autarquia em 2009. Declarações que tinham a ver com a qualidade da água fornecida pelo município.
Tudo começou com o facto do recandidato do PSD e presidente da Câmara, Luís Vasconcelos, se ter sentido ofendido com tais declarações e vai daí, debaixo da capa de presidente do município, participa ao Ministério Público, que decide abrir inquérito e acusar o candidato do PS.
Porfírio Carvalho, não se conformando com tal opção, por insustentável, abriu a instrução que agora vê dar-lhe total razão.
Pois bem, para não abusar de juízos de valor passarei a transcrever excertos da referida decisão que sempre serão relevantes para espíritos menos tolerantes com o jogo democrático.
“…o livre exercício do direito de crítica política é um valor irrenunciável para um sistema democrático… garantia de civilidade e de progresso social nos princípios de liberdade afirmados na constituição…”
 “…os factos em causa… não violam qualquer bem jurídico do assistente, nem tão pouco são suscetíveis de violar o seu direito ao bom nome, à sua honra e consideração…”
“…as declarações prestadas pelo arguido… não são expressões que se considerem objetivamente difamatórias ou atentatórias da honra ou consideração dos queixosos…”
“…temos de concluir pela não existência de indícios suficientes da prática do crime de difamação imputado ao arguido…”
“…pelo que se decide pela não pronúncia… de Porfírio Carvalho… e arquivamento dos autos…”
Ganhou Porfírio Carvalho, ganhou a liberdade de expressão. Perdeu a pequenez de pensamento, perdeu o saudosismo da mordaça.
2. SERNANCELHE. Esta história tem a ver com um processo que se arrastava desde 2005 na sequência do afastamento, pelo Presidente da Câmara, de uma funcionária, Lúcia Abreu, das suas funções.
Agora, a sentença, recorrível, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu condenou a Câmara Municipal de Sernancelhe ao pagamento de uma indemnização de 20 mil euros por danos não patrimoniais a Lúcia Abreu e à reposição na sua categoria profissional.
Ganhou Lúcia Abreu, ganhou a dignidade. Perdeu a subserviência, perdeu a discricionariedade.
NOTA: Quer num quer no outro caso se fez justiça. Ganhou em ambos o estado de direito democrático.

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