quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

PSD e CDS/PP "copiam" projeto do PS sobre governos civis que haviam chumbado em novembro

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentaram um projeto de resolução (pjr 147/XII/1) que é uma cópia mal disfarçada de um projeto de resolução sobre a mesma matéria do PS (pjr 111/XII/1) que haviam chumbado em 12 de novembro.
Sobre esta matéria aqui apresento a declaração de voto do grupo parlamentar do PS, que subscrevi:
«Os Deputados do Partido Socialista estranham que a maioria, PSD e o CDS, 40 dias depois de terem chumbado o Projecto de Resolução 111/XII/1ª do PS, com o mesmo objecto, cuja epígrafe era «Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital respectivo e a Museus da Região», venha agora apresentar a esta o Projecto de Resolução 147/XII/1ª que mais não é que uma mal disfarçada cópia daquele que o PS apresentou e que a maioria chumbou no dia 12 de novembro de 2011.
Assim sendo, o voto favorável do PS foi natural, pois movemo-nos por ideias e por princípios e não por taticismos e, portanto, o que foi aprovado, hoje, foi o projecto de resolução do PS, subscrito, desta feita, pelos líderes parlamentares do PSD e do CDS/PP, Luís Montenegro e Nuno Magalhães.
E, já agora, e para que fique a constar nos anais desta câmara transcrevemos a parte resolutiva do Projecto de Resolução 111/XII/1º do PS para que os lexicógrafos, um dia, possam descobrir as diferenças e quiçá questionar se não houve algum erro de registo de votação.
Eis a parte resolutiva do referido Projecto de Resolução do PS:
1. Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada Governo Civil seja entregue ao Arquivo Distrital do respectivo distrito de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público;
2. Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial dos Governos Civis sejam confiados a museus sitos nos respectivos distritos tendo em conta a vocação destes face ao espólio a entregar.
Acresce o facto de, contrariamente ao definido no quadro legislativo em vigor, o PSD/CDS consideram já extintos os Governos Civis, como expressa o título do Projecto de Resolução.»
PARTE RESOLUTIVA DO PROJETO DO PSD E DO CDS/PP
Para que se possa efetuar a comparação aqui fica o PJR do PSD e do CDS/PP:
"1.- Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada Governo Civil seja entregue ao Arquivo Distrital do respectivo distrito, sob supervisão da Direcção Geral dos Arquivos, ou do serviço que venha a suceder nas respectivas atribuições, de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público.
2.- Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial e cultural dos Governos Civis sejam confiados ao Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) para inventariação para que posteriormente, sob parecer do IMC, possam ser confiados a museus sitos nos respectivos distritos, incluindo museus municipais, tendo em conta a vocação destes face ao espólio a entregar."

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