(Opinião) Transporte de doentes não urgentes

Não há dúvida de que os sistemas não são, nem devem ser, inamovíveis e que todos temos que estar sempre abertos à mudança e à evolução dos normativos, regulamentos e regras que organizam a nossa vida política social e económica face aos circunstancialismos de cada época.

Bem compreendemos, pois, a subjacência do despacho sobre o transporte de doentes não urgentes e a articulação que é necessário que esteja assegurada entre todos os serviços do estado e entre os prestadores do serviço para que as populações saibam exactamente em que contextos se movimentam.

Porém, alguns deputados do PS, entre os quais me incluo, apesar de terem votado na linha do Grupo Parlamentar, contra os projectos de resolução dos restantes partidos e consequentemente contra a revogação do despacho 19264/2010, entenderam apresentar declaração de voto no sentido de que se possam enfatizar alguns aspectos que reputam de grande importância:

«1. Que se tenha em conta que dos vários serviços prestadores de cuidados de saúde, em relação à actividade de transporte de doentes não urgentes, muitos deles são elementos centrais, v.g. Associações de Bombeiros, no âmbito da prestação de socorro aos cidadãos e no âmbito da protecção civil;

2. Que as Associações Humanitárias de Bombeiros têm prestado ao longo do tempo um relevante papel de proximidade e de solidariedade com as populações nas mais diversas situações de protecção e defesa de pessoas e bens;

3. Que na regulamentação do transporte de doentes não urgentes não deixe de ser efectuada, sempre, uma ponderação que acautele as situações sociais e económicas mais débeis dos cidadãos portugueses, partindo de análises sociais integradas;

4. Que não se acobertem as necessárias alterações para melhorar a articulação inter-serviços com as eventuais irregularidades que pudessem existir no âmbito do transporte de doentes não urgentes, pois essas, sempre, podem e devem ser combatidas com mais eficazes instrumentos de controlo e de gestão.»